Brasil — Programa Nacional de Alimentação Escolar

Programa universal, descentralizado, com compra mínima da agricultura familiar e controle social pelo CAE. Este perfil mostra apenas evidência publicada no compêndio — não atribui notas: o modelo de avaliação por dimensões vive no Atlas, com rubricas e revisão humana.

Programa universal — PNAE Mín. 45% agricultura familiar (Lei nº 15.226/2025, desde 1º/01/2026) Compêndio aprofundado disponível

Pista de evolução — marcos normativos federais

2009

Lei nº 11.947/2009

Universalidade do atendimento e mínimo de 30% do repasse do FNDE para a agricultura familiar. Repasse automático em conta específica, sem convênio.

2025

Lei nº 15.226/2025

Altera a Lei nº 11.947/2009: eleva o mínimo da agricultura familiar para 45% (vigência em 1º/01/2026) e disciplina prazo de validade dos gêneros adquiridos.

2026

Resoluções FNDE

Valores per capita e regras operacionais atualizadas (Resoluções CD/FNDE de 2026). Em revalidação trimestral com revisão humana.

Execução federal 2025 — ação orçamentária 00PI (PNAE)

Valores pagos por mês, apurados da exportação oficial do Portal da Transparência. Total pago no exercício: R$ 5.538.221.693. Estágios financeiros permanecem separados na tabela.

MêsEmpenhadoLiquidadoPagoRestos pagos

01/2025R$ 0R$ 0R$ 0R$ 3.023.899

02/2025R$ 3.826.197.891R$ 715.803.610R$ 715.642.741R$ 3.199.297

03/2025R$ 3.164.521R$ 619.021.063R$ 618.910.368R$ 3.062.657

04/2025R$ 876.793.947R$ 682.150.343R$ 682.174.045R$ 3.090.241

05/2025R$ 284.267.858R$ 687.817.006R$ 687.683.868R$ 4.094.089

06/2025R$ 96.112.145R$ 678.320.466R$ 678.080.952R$ 3.168.039

07/2025R$ 58.399.036R$ 677.800.063R$ 677.651.460R$ 2.969.906

08/2025R$ 268.260.340R$ 702.087.544R$ 702.164.848R$ 2.465.128

09/2025R$ 21.631.059R$ 638.957.600R$ 638.850.626R$ 1.896.084

10/2025R$ 6.123.287R$ 3.823.003R$ 3.293.351R$ 2.071.526

11/2025R$ 111.532.974R$ 3.436.446R$ 3.407.945R$ 1.573.993

12/2025R$ 16.209.010R$ 130.194.516R$ 130.361.489R$ 1.795.031

Base de evidência do compêndio

452

fontes brasileiras

254 com URL ativa verificada tecnicamente; as demais preservam a URL original para conferência manual.

5.501

municípios FNDE 2019

Cobertura nacional da execução de agricultura familiar, com 122 municípios de pesquisa aprofundada.

mecanismos na Prateleira

Evidência classificada em quatro categorias, sempre separada de qualquer nota.

Leitura correta: empenho, liquidação, pagamento e restos a pagar são estágios distintos — nenhum deles, isolado, equivale a "gasto total com merenda". O repasse federal não mede o orçamento total municipal de alimentação escolar.

Autor e mantenedor: Joelcio Carvalho · Dados e método: repositório compendio-alimentacao-escolar-brasil · As visualizações organizam evidência disponível e tornam comparações explícitas; não constituem ranking de mérito nem parecer jurídico. Nota, evidência e confiança são sempre apresentadas separadamente.