Programa universal, descentralizado, com compra mínima da agricultura familiar e controle
social pelo CAE. Este perfil mostra apenas evidência publicada no compêndio — não atribui notas:
o modelo de avaliação por dimensões vive no Atlas, com rubricas e revisão humana.
Banda de maturidade da evidência documentada
sistema consolidado
Evidência documentada
45 / 50
rubrica 2026.1, só dimensões avaliadas — extensão de evidência, não mérito
Cobertura publicada
100%
camadas públicas do perfil no Atlas
Dimensões avaliadas
5 / 8
dimensão sem evidência = não avaliada, nunca zero
Programa
PNAE
universal e descentralizado · School Meals Coalition
Compra mínima da agricultura familiar45% do repasse FNDELei nº 15.226/2025, vigente desde 1º/01/2026 (antes: 30%, Lei nº 11.947/2009)
Controle socialCAE obrigatórioconselhos de alimentação escolar em cada ente federadocompêndio aprofundado →
Pista de evolução — marcos normativos federais
2009
Lei nº 11.947/2009
Universalidade do atendimento e mínimo de 30% do repasse do FNDE para a agricultura familiar. Repasse automático em conta específica, sem convênio.
2025
Lei nº 15.226/2025
Altera a Lei nº 11.947/2009: eleva o mínimo da agricultura familiar para 45% (vigência em 1º/01/2026) e disciplina prazo de validade dos gêneros adquiridos.
2026
Resoluções FNDE
Valores per capita e regras operacionais atualizadas (Resoluções CD/FNDE de 2026). Em revalidação trimestral com revisão humana.
Execução federal 2025 — ação orçamentária 00PI (PNAE)
Valores pagos por mês, apurados da exportação oficial do Portal da Transparência.
Total pago no exercício: R$ 5.538.221.693. Estágios financeiros permanecem separados na tabela.
Leitura correta: empenho, liquidação, pagamento e restos a pagar são
estágios distintos — nenhum deles, isolado, equivale a "gasto total com merenda". O repasse federal
não mede o orçamento total municipal de alimentação escolar.