31 leis municipais em seis temas e 20 casos emblemáticos em escala nacional.
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independente em 17/08/2026.
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Leitura correta: lei aprovada não comprova execução; indicadores
declarados pela gestão e reproduzidos pela imprensa (officialidade B) ainda não foram confrontados
com a prestação de contas no FNDE; percentuais referem-se ao repasse federal, salvo indicação.